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IN PRESIDENTE INSS 39/09 - IN - Instrução Normativa PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 39 de 18.06.2009

D.O.U.: 19.06.2009

Altera a Instrução Normativa nº 28/INSS/PRES, de 16 de maio de 2008, que estabelece critérios e procedimentos operacionais para a consignação de descontos para pagamento de empréstimos pessoal e cartão de crédito, contraídos pelos beneficiários da Previdência Social.


FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei nº 8.212, de 24/7/1991;

Lei nº 8.213, de 24/7/1991;

Lei nº 8.078, de 11/9/1990;

Lei nº 10.820, de 17/12/2003;

Lei nº 10.953, de 27/9/2004;

Decreto nº 3.048, de 6/5/1999;

Decreto nº 4.862, de 21/10/2003;

Decreto nº 4.840, de 17/9/2003;

Decreto nº 5.180 de 13/8/2004;

Decreto nº 5.870, de 8/8/2006;

Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008; e

Resolução nº 1.559, de 22/12/88, com redação dada pela Resolução nº 3.258, de 28/1/2005, do Conselho Monetário Nacional e Resolução nº 3.517, de 6/12/2007.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 5.870, de 8 de agosto de 2006, e com fundamento no § 1º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003,

Considerando a necessidade de adequação da Instrução Normativa nº 28/INSS/PRES, de 16 de maio de 2008, ao Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008, de forma a garantir condições mais favoráveis aos aposentados e pensionistas ao contratar cartão de crédito consignado na folha de pagamento de benefícios da Previdência Social, resolve:

Art. 1º A ( continua ... )

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