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Lei Est. ES 5.585/98 - Lei do Estado do Espírito Santo nº 5.585 de 19.01.1998

DOE-ES: 20.01.1998

Introduz alterações na Lei 4.217, de 27 de Janeiro de 1989 e dá outras providências.


Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Inciso I do Art. 27 da Lei 4.217, de 27 de Janeiro de 1989, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 27. (...)

I - dezessete por cento:

a) nas operações realizadas no território do Estado.

(...)

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir a base de cálculo do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica, de forma que a carga tributária efetiva resulte nos seguintes percentuais:

I - 4% (quatro por cento), no fornecimento de energia elétrica consumida exclusivamente na produção agrícola, inclusive de irrigação;

II - 7% (sete por cento), no fornecimento de energia elétrica para o consumo mensal de até 50KW".

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de Janeiro de 1998.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 19 de Janeiro de 1998.

VITOR BUAIZ

Governador do Estado

PERLY CIPRIANO

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

ROGÉRIO SARLO DE ( continua ... )

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