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Lei Est. ES 4.650/92 - Lei do Estado do Espírito Santo nº 4.650 de 02.07.1992

DOE-ES: 03.07.1992



O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A alínea "f" do inciso III, do artigo 27 da Lei 4.217, de 27.01.89, passa a vigorar com a seguinte redação:

"f - nas saídas de leite e banana"

Art. 2º Fica incluído no artigo 27 da Lei 4.217, de 27.01.89, o inciso VII e no inciso VI, do mesmo artigo, o item 8, com a seguinte redação:

"VII - Sete por cento nas operações internas com Arroz, Feijão, Fubá de Milho, Farinha de Milho, Farinha de Mandioca, Aves, Peixes, Gado Bovino, Bufalino, Suíno, Ovino e Caprino e produtos comestíveis resultantes de sua matança, em estado natural, resfriados ou congelados."

"VI - (...)"

"8 - Combustíveis líquidos e gasosos exceto o gás de uso doméstico."

Art. 3º O item 8, do inciso VI, acrescentado por esta Lei, somente produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 1993.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 02 de julho de 1992.

ALBUÍNO CUNHA DE AZEREDO

Governador do ( continua ... )

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