x
x
x
Dec. Est. PA 1.718/09 - Dec. - Decreto do Estado do Pará nº 1.718 de 15.06.2009

DOE-PA: 16.06.2009

Obs.: Ret. DOE de 06.08.2009

Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º A alínea "e", do inciso VII, do art. 108 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"e) de mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do ICMS de que trata a alínea "d" do inciso VI e o inciso XIV deste artigo, adquiridas para fins de comercialização e destinadas a contribuintes que estejam na situação de ativo não regular."

Art. 2º Fica acrescido o inciso XIV ao art. 108 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, com a seguinte redação:

"XIV - até o 10º (décimo) dia do segundo mês subseqüente ao da entrada, no território paraense, das mercadorias sujeitas à antecipação do imposto, previstas no art. 114-E do Anexo ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?