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Dec. Est. MT 2.003/09 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.003 de 17.06.2009

DOE-MT: 17.06.2009

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.500 de 22.08.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO que o avanço dos recursos tecnológicos disponíveis possibilitou o aperfeiçoamento dos controles tributários de forma a proporcionar ao fisco mecanismos para garantir a efetividade da realização da receita tributária, e ao contribuinte a simplificação de seus processos;

CONSIDERANDO a celebração do Ajuste SINIEF 09, de 25 de outubro de 2007, publicado no Diário Oficial da União de 30 de outubro de 2007, alterado pelo Ajuste SINIEF 10, de 26 de setembro de 2008, e pelo Ajuste SINIEF 4, de 3 de abril de 2009, respectivamente, publicados no Diário Oficial da União de 1º de outubro de 2008 e de 8 de abril de 2009, dispondo sobre a emissão de documento fiscal digital pelos prestadores de serviços de transporte;

CONSIDERANDO, porém, a necessidade de oferecer ao contribuinte alternativas para a implementação da automação necessária à emissão de documentos fiscais digitais;

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as alterações adiante assinaladas:

I - acrescentado o artigo 198-A-2, com a redação indicada:

"Artigo 198-A-2. Ficam, também, obrigados à emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e de que trata o artigo 198-A, os prestadores de serviço de transporte, que, na forma do artigo 198-C-1, optarem pela utilização do referido documento fiscal, em substituição ao Conhecimento de Transporte Eletrônico - ( continua ... )

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