x
x
x
Dec. Est. MT 2.002/09 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.002 de 17.06.2009

DOE-MT: 17.06.2009

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.500 de 22.08.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se atualizar o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, em decorrência das novas regras que dispõem sobre a obrigatoriedade de uso da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e;

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - substituído o texto do inciso XI do § 3º do artigo 198-A pela expressão "expirado", conforme adiante assinalado, bem como acrescentado o § 8º ao mesmo artigo, como segue:

"Artigo 198-A. (...)

§ 3º (...)

(...)

XI - (expirado)

(...)

§ 8º Para fins da determinação do termo de início da obrigatoriedade de emissão da NF-e, para os contribuintes que, independentemente do respectivo enquadramento nas hipóteses arroladas neste artigo, voluntariamente, requereram a correspondente autorização no período compreendido entre 1º de abril de 2008 até 30 de junho de 2009, será respeitada a data fixada pela unidade competente da Secretaria de Estado de Fazenda."

II - acrescentado o artigo 198-A-6, como ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?