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Edital DRM - Campinas - SP S/N/09 - Edital - Edital DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM - Campinas - SP S/N de 18.06.2009

DOM-Campinas: 18.06.2009

(Notifica as pessoas jurídicas abaixo identificadas do indeferimento da opção pelo Simples Nacional por incorrerem na falta de inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários).


Com fundamento no § 6º do artigo 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e no artigo 8º da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, alterada pela Resolução CGSN nº 50 de 22 de Dezembro de 2008 e artigos 21,IV, 22, III e 23, parágrafo único da lei municipal 13.104/07, ficam as pessoas jurídicas portadoras dos CNPJ abaixo identificados, notificadas que sua opção pelo Simples Nacional foi indeferida por incorrer na seguinte situação: Falta de inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários da Prefeitura Municipal de Campinas nos termos do artigo 19 da Lei Municipal nº 12.392/05 alterada pela Lei Municipal nº 13.519/08.

O sujeito Passivo poderá impugnar o indeferimento da opção pelo Simples Nacional no prazo de 30(trinta) dias, contado nos termos do artigo 34 da Lei Municipal 13.104/2007.

CNPJ
10.860.539/0001-74
10.861.119/0001-0 ( continua ... )

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