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Res. SMF-RJ 2.578/09 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.578 de 17.06.2009

DOM-Rio de Janeiro: 18.06.2008

Determina os procedimentos para enquadramento de contribuinte como microempresa no Município do Rio de Janeiro no exercício de 2009 e dá outras providências.


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO que o limite de receita bruta, para efeito de enquadramento como microempresa das pessoas jurídicas e firmas / empresários individuais estabelecidas no Município do Rio de Janeiro, foi fixado em R$ 48.861,33 (quarenta e oito mil, oitocentos e sessenta e um reais e trinta e três centavos), para o exercício de 2008, conforme o art. 2º da Resolução SMF nº 2.537 de 28 de abril de 2008;

CONSIDERANDO os arts. 1º e 2º da Lei 3.145, de 8 de dezembro de 2000, a qual institui procedimento para atualização de créditos da Fazenda Pública Municipal; e

CONSIDERANDO a entrada em vigor, a partir de 1º de julho de 2007, do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006,

RESOLVE :

CAPÍTULO I
DO CONCEITO DE MICROEMPRESA

Art. 1º Serão consideradas microempresas no Município do Rio de Janeiro, no exercício de 2009, as pessoas jurídicas e firmas / empresários individuais cuja receita bruta, no ano-base, seja igual ou inferior a R$ 48.861,33 (quarenta e oito mil, oitocentos e sessenta e um reais e trinta e três centavos), observados os limites proporcionais estabelecidos para aqueles enquadrados sob condição no exercício de 2008 e demais termos desta Resolução.

§ 1º. Para efeito desta Resolução, considera-se:

I - receita bruta o total das receitas operacionais e não operacionais de todos os estabelecimentos da empresa, prestadores de serviços ou não, inclusive dos situados fora do Município do Rio de Janeiro, sendo irrelevante a existência de deduções aplicáveis ao faturamento para fins de cálculo dos tributos devidos;

II - ano-base o período compreendido entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2008.

§ 2º. No cálculo das receitas não operacionais exclui-se o produto da venda de bens do ativo permanente.

§ 3º. As pessoas jurídicas e firmas / empresários individuais que se enquadrarem na condição de microempresa nos termos da ( continua ... )

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