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EM 68/09 - EM - Exposição de Motivos nº 68 de 22.05.2009

D.O.U.: 22.05.2009

 
Data de publicação para efeito de pesquisa.

(Submete a apresentação da proposta de Medida Provisória que Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2009, com o objetivo de fomentar as exportações do País, e sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas).


Brasília, 22 de maio de 2009.

Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

1. A Lei Orçamentária de 2009, tal como vem ocorrendo nos últimos anos, conjuga diferentes rubricas orçamentárias para tratar de transferências da União a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios, correlacionadas às exportações.

2. Uma delas dá cumprimento ao disposto no § 3º do art. 91 do ADCT, o qual preceitua que, enquanto não for editada a lei complementar prevista em seu caput, permanecerá vigente o sistema de entrega de recursos previsto no art. 31 e Anexo da Lei Complementar nº 87, de 1996, com a redação dada pela Lei Complementar nº 115, de 2002. A distribuição desses recursos observa uma sistemática específica delineada na referida Lei Complementar, que dá curso automático à execução das transferências pela União.

3. Outra rubrica, tal como já ocorreu nos exercícios de 2004 a 2008, prevê a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados e aos Municípios com o objetivo de fomentar as exportações do País. A execução da distribuição desses recursos, entretanto, é dependente de regulamentação específica.

4. Assim, submetemos à consideração de Vossa Excelência proposta de medida provisória, regulamentando a entrega desses recursos pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativos ao exercício de 2009, no montante de R$ 1.950.000.000,00 (um bilhão novecentos e cinqüenta milhões de reais), gravado na rubrica orçamentária 28.845.0903.OE 25.0001, constante da Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008 referindo-se à prestação de Auxilio Financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para fomento das exportações.

5. A distribuição do montante será realizada utilizando-se coeficientes definidos pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. O montante será entregue até o décimo dia útil após a data de publicação desta Medida Provisória. As parcelas serão entregues proporcionalmente aos coeficientes individuais de participação de cada unidade federada, resultantes de entendimentos havidos entre os governos estaduais.

6. Com vistas a se obter informações quanto ao comportamento do volume de créditos acumulados do ICMS dos estabelecimentos exportadores, tal como ocorreu na implementação desse auxílio financeiro em anos anteriores, ao Ministério da Fazenda caberá definir as regras da prestação de informação pelos Estados e pelo Distrito Federal sobre a efetiva manutenção e aproveitamento de créditos pelos exportadores a que se refere o ( continua ... )

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