Ato Declarat�rio Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BOA VISTA - DRF/BOA VISTA n� 3 de 17.06.2009 (Divulga enquadramento de bebida, segundo o regime

ADE DRF/BOA VISTA 3/09 - ADE - Ato Declarat�rio Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BOA VISTA - DRF/BOA VISTA n� 3 de 17.06.2009

D.O.U.: 18.06.2009
Divulga enquadramento de bebida, segundo o regime de tributa��o do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1� da Lei n� 7.798 de julho de 1989.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BOA VISTA, no uso da compet�ncia subdelegada pela Portaria SRF n� 1.983, de 19 de novembro de 2008, e tendo em vista o disposto nos arts. 149 e 150 do Decreto n� 4.544, de 26 de dezembro de 2002, Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI), alterado pelo Decreto n� 4.859, de 14 de outubro de 2003, declara:
Art. 1� O produto relacionado neste Ato Declarat�rio Executivo (ADE), para efeito de c�lculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1� da Lei n� 7.798, de 10 de julho de 1989, passa a ser classificado conforme o enquadramento ora estabelecido.

CNPJ MARCA COMERCIAL CAPACIDADE (ML) C�DIGO TIPI ENQUADRAMENTO
10.609.382/0001-09 MACUXI 600 2208.40.00-03 D

Art. 2� A classe de enquadramento prevista neste ADE refere-se a produto comercializado em vasilhame n�o retorn�vel.
Art. 3� Este Ato Declarat�rio entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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