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Res. CMN/BACEN 3.736/09 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.736 de 17.06.2009

D.O.U.: 18.06.2009

Dispõe sobre a concessão de prazo adicional para pagamento de prestações de operações de custeio e investimento contratadas em regiões atingidas por enchentes ou por seca e institui Linha Emergencial de Crédito para financiamento de atividades rurais atingidas por enchentes ou por seca.


O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 16 e 17 de junho de 2009, tendo em vista as disposições do art. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, dos arts. 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e do art. 5º da Lei nº 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, resolveu:

Art. 1º Ficam as instituições financeiras autorizadas, para os produtores rurais que tiveram perdas em decorrência de estiagem nos municípios dos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, Mato Grosso do Sul e São Paulo que tenham decretado situação de emergência ou estado de calamidade pública entre 1º de dezembro de 2008 e 13 de maio de 2009, reconhecido pelos respectivos Governos Estaduais até 15 de julho de 2009, a:

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 2º da Resolução nº 3.766 de 29.07.2009.

Redação Antiga: "Art. 1º Ficam as instituições financeiras autorizadas, para os produtores rurais que tiveram perdas em decorrência de estiagem nos municípios dos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, Mato Grosso do Sul e São Paulo que tenham decretado situação de emergência ou estado de calamidade pública entre 1º de dezembro de 2008 e 13 de maio de 2009, reconhecido pelos respectivos Governos Estaduais até 15 de junho de 2009, ( continua ... )

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