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Res. CMN/BACEN 3.733/09 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.733 de 17.06.2009

D.O.U.: 18.06.2009

Autoriza a prorrogação e a renegociação de parcelas de custeio e investimento para produtores rurais atingidos pelo excesso de chuvas em Santa Catarina em 2008.


O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 16 e 17 de junho de 2009, tendo em vista as disposições do art. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, e dos arts. 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e 5º da Lei nº 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, resolveu:

Art. 1º Ficam os agentes financeiros autorizados a prorrogar, para 15 de agosto de 2009, a data de vencimento das parcelas vincendas entre 1º de julho de 2009 e 14 de agosto de 2009, mantidos os encargos financeiros de normalidade, dos financiamentos rurais cujos produtores tiveram perdas de renda em decorrência de enchentes e cuja atividade financiada esteja localizada nos municípios do Estado de Santa Catarina que decretaram estado de calamidade pública ou situação de emergência entre 1º de outubro de 2008 e 10 de dezembro de 2008, com reconhecimento da decretação pelo Governo Estadual, referente às operações de:

I - custeio rural efetuadas com recursos controlados do crédito rural ou ao amparo do Programa de Geração de Emprego e Renda Rural (Proger Rural), desde que não contem com cobertura do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) ou outro seguro de produção;

II - investimento rural realizadas com recursos administrados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ou ao amparo do PROGER Investimento;

Parágrafo Único: A prorrogação de prazo de que trata este artigo abrange somente as operações contratadas até 31 de outubro de 2008.

( continua ... )

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