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Res. CMN/BACEN 3.731/09 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.731 de 17.06.2009

D.O.U.: 18.06.2009

Altera normas operacionais do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 1º da Resolução nº 4.367 de 11.09.2014.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 16 e 17 de junho de 2009, tendo em vista as disposições do art. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, dos arts. 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e do art. 41 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, resolveu:

Art. 1º A Seção 1 do Capítulo 10 do Manual de Crédito Rural (MCR) passa a vigorar com a seguinte redação:

"1 - (...)

(...)

33 - (...)

a) para financiamentos contratados com recursos do Orçamento Geral da União efetuados com risco da União, a prorrogação fica limitada, para cada agente financeiro, em até 10% (dez por cento) do saldo das parcelas do programa previstas para vencimento no ano, observado que:

I - os valores prorrogados devem ser compensados com recursos disponíveis para o ano agrícola em curso e subsequentes;

II - no caso de operações de investimento, até 100% (cem por cento) do valor das prestações devidas no ano poderá ser prorrogado para até um ano após o término do contrato, limitado a até duas prorrogações ao amparo deste dispositivo em cada ( continua ... )

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