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Res. CAMEX 33/09 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 33 de 09.06.2009

D.O.U.: 18.06.2009

(Encerra a investigação com aplicação de direitos antidumping definitivos, por um prazo de até 5 anos, sobre as importações brasileiras de pneus de construção radial, de aros 20", 22" e 22,5", para uso em ônibus e caminhões, comumente classificados no item 4011.20.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul, originárias da República Popular da China).


 

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no que dispõe o inciso XV do art. 2º do mesmo diploma legal, e tendo em vista o que consta nos autos do Processo MDIC/SECEX 52000.001307/2008-97,

RESOLVE, ad referendum do Conselho:

Art. 1º Encerrar a investigação com aplicação de direitos antidumping definitivos, por um prazo de até 5 (cinco) anos, sobre as importações brasileiras de pneus de construção radial, de aros 20", 22" e 22,5", para uso em ônibus e caminhões, comumente classificados no item 4011.20.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul, originárias da República Popular da China. O direito será recolhido sob a forma de alíquota específica fixa, conforme o disposto no § 3º do art. 45 do Decreto nº 1.602, de 1995, nos seguintes montantes:

( continua ... )
Empresa Fabricante Empresa Exportadora Montante
Zhongce Rubber Group Co., Ltd. Zafco Trading LLC

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