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Res. CAMEX 32/09 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 32 de 09.06.2009

D.O.U.: 18.06.2009

(Alteradas para 2%, por um período de 12 meses e para as quotas indicadas, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias que menciona).


O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal, e tendo em vista o disposto nas Diretrizes nºs 008/09 e 009/09 da Comissão de Comércio do Mercosul, sobre ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento, ao amparo da Resolução nº 69/00 do Grupo Mercado Comum, do Mercosul,

RESOLVE, ad referendum do Conselho:

Art. 1º Ficam alteradas para 2%, por um período de 12 meses e para as quotas indicadas, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação das seguintes mercadorias, conforme abaixo discriminado:

NCM DESCRIÇÃO QUOTA
0303.71.00 --Sardinhas (Sardina pilchardus, Sardinops spp.), sardinelas (Sardinella spp.) e espadilhas (Sprattus sprattus)80.000 toneladas
4016.94.00 --Defensas, mesmo infláveis, para atracação de embarcações

Ex 001 - Defensas pneumáticas de borracha flutuante, dimensões 3.300mm de diâmetro por 6.500mm de comprimento, com alta defesa de absorção de energia de até 300 toneladas com baixa pressão sobre a superfície de até 60% quando recebe atracação de embarcações, suportando a agressividade do meio ambiente favorecendo longa vida útil

4 unidades

Art. 2º A Secretaria de Comércio Exterior - SECEX poderá editar normas complementares, visando estabelecer os critérios de alocação das quotas mencionadas no artigo anterior.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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