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Lei Mun. Cubatão/SP 1.917/91 - Lei do Município de Cubatão/SP nº 1.917 de 08.04.1991

DOM-Cubatão: 08.04.1991

Institui a Unidade Fiscal do Município de Cubatão e dá outras providências.


NEI EDUARDO SERRA, Prefeito Municipal de Cubatão, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada a Unidade Fiscal do Município de Cubatão , assim como os seus múltiplos e submúltiplos, indicados pela sigla UFM , para servir de base à fixação de importâncias correspondentes a:

I - tributos e faixas de tributação, previstas na legislação tributária;

II - multas fiscais e multas administrativas;

III - preços públicos.

Parágrafo único. A UFM é expressa em moeda corrente e seu valor unitário inicial corresponde a Cr$ 100,00 (cem cruzeiros) para o mês de janeiro de 1991.

Art. 2º O valor da UFM deve ser atualizado, mensalmente, pela variação percentual do índice oficial de preços utilizado para medir a inflação, adotado pelo Governo Federal.

Art. 3º (Revogado.) (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.501, de 29.05.1998, com efeitos retroativos a 01.01.1998.)

Art. 4º O Poder Executivo adequará a aplicação da UFM a legislação pertinente.

Art. 5º Esta Lei será regulamentada pelo Executivo.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário .

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO

EM 08 DE ABRIL DE 1991.

Dr. NEI EDUARDO SERRA

Prefeito Municipal

JOSÉ EDGARD DA SILVA

Secretário dos Negócios

Jurídicos e ( continua ... )

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