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Dec. Mun. Cubatão/SP 8.215/01 - Dec. - Decreto do Município de Cubatão/SP nº 8.215 de 28.12.2001

DOM-Cubatão: 28.12.2001

Dispõe sobre os Critérios de Conversão da Unidade Fiscal de Referência - UFIR em real nos tributos municipais, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CUBATÃO, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO que diversos tributos municipais têm seus valores estabelecidos em Unidade Fiscal de Referência - UFIR;

CONSIDERANDO que a Unidade Fiscal de Referência - UFIR foi extinta pelo § 3º, do artigo 29, da Medida Provisória nº 1.973-67, de 26 de outubro de 2000, com sucessivas reedições até a presente data;

CONSIDERANDO que a extinção da Unidade Fiscal de Referência - UFIR tornou imperativa a adoção de providências no âmbito da Fazenda Municipal, para a preservação dos Créditos do Erário Público;

CONSIDERANDO que os estudos levados a efeito pelos órgãos técnicos da Prefeitura Municipal recomendam a adoção de uma expressão monetária capaz de atualizar o seu valor, resguardando-o da corrosão inflacionária;

CONSIDERANDO que a atualização dos créditos tributários promovida com a adoção de um índice de aferição não se constitui em ônus para o contribuinte;

CONSIDERANDO que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor aferido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE é considerado um dos indicadores mais idôneos no âmbito nacional, e compatível aos interesses da Municipalidade,

DECRETA :

Art. 1º Os tributos municipais estabelecidos em Unidade Fiscal de Referência - UFIR passam a ter os seus valores expressos em moeda corrente nacional - REAL, mediante a observância dos seguintes critérios:

I - as Unidades Fiscais de Referência - UFIR dos tributos municipais serão convertidas em Real, na proporção de R$ 1,0641 por UFIR;

II - ao valor convertido será aplicada a variação do INPC-IBGE acumulada nos 12 (doze) meses compreendidos entre janeiro a dezembro de 2000;

III - a partir de janeiro de 2001 será aplicada a variação mensal do Índice adotado, até a data do efetivo pagamento.

Art. 1º-A. Os índices de variação mensal do INPC - IBGE, relativos ao mês de dezembro de 2001 e meses subsequentes serão aplicados, respectivamente, a partir do mês de fevereiro de 2002.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário ( continua ... )

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