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LC Mun. São Sebastião/SP 1.317/98 - LC - Lei Complementar do Município de São Sebastião/SP nº 1.317 de 01.12.1998

DOM-São Sebastião: 01.12.1998

"Institui o Novo Código Tributário do Município de São Sebastião"


JOÃO AUGUSTO SIQUEIRA, Prefeito do Município de São Sebastião, no exercício de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei :

TÍTULO I
DOS IMPOSTOS

CAPÍTULO I
IMPOSTO PREDIAL

Seção I
Incidência

Art. 1º Constitui fato gerador do Imposto Predial a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel construído, localizado na zona urbana do Município.

Art. 2º Para os efeitos deste imposto, considera-se zona urbana toda a área em que existam melhoramentos executados ou mantidos pelo Poder Público, indicados em pelo menos dois dos incisos seguintes:

I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

II - abastecimento de água;

III - sistema de esgotos sanitários;

IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

V - escola primária ou posto de saúde, a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel considerado.

Art. 3º Observados os requisitos do Código Tributário Nacional, considerar-se-ão urbanas, para os efeitos deste imposto, as áreas urbanizáveis e as de expansão urbanas, a seguir enumeradas, destinadas à habitação, inclusive a residencial de recreio, à indústria ou ao comércio, ainda que localizadas fora da zona urbana do Município:

I - as áreas pertencentes a parcelamentos de solo regularizados pela Administração Municipal, mesmo que executados irregularmente;

II - as áreas pertencentes a loteamentos aprovados, nos termos da legislação pertinente;

III - as áreas dos conjuntos habitacionais, aprovados e executados nos termos da legislação pertinente;

IV - as áreas com uso ou edificação aprovada de acordo com a legislação urbanística de parcelamento, uso e ocupação do ( continua ... )

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