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Lei Mun. Lauro de Freitas/BA 648/90 - Lei do Município de Lauro de Freitas/BA nº 648 de 28.12.1990

DOM-Lauro de Freitas: 28.12.1990

Dispõe sobre compensação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) com os estabelecimentos de ensino particular.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais.

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a compensar créditos tributários do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, nas condições e garantias que estipular, em cada caso, quando o sujeito passivo da obrigação for estabelecimento de ensino.

Art. 2º A compensação de crédito a que se refere o artigo anterior, será apurada mensalmente e somente aplicada aos estabelecimentos de ensino que prestem serviços até a 8ª série do 1º grau, abrangendo, exclusivamente, servidores e filhos de servidores municipais, ativos e inativos, através de bolsas de estudo, observando o disposto em regulamento.

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito, 28 de dezembro de 1990.

João Felipe de Souza Leão

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

Marcus Souza Costa

Secretário de Administração e ( continua ... )

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