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IN Sec. Faz. - PA 15/09 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 15 de 15.06.2009

DOE-PA: 16.06.2009

Estabelece procedimentos administrativos necessários à implementação da remissão de débitos fiscais de que trata o Decreto nº 1.661, de 15 de maio de 2009, que dispõe sobre a remissão de débitos fiscais vencidos relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICMS e ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de comunicação - ICMS, nas hipóteses e condições que estabelece.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e tendo em vista o disposto no art. 3º do Decreto nº 1.661, de 15 de maio de 2009, que dispõe sobre a remissão de débitos fiscais vencidos relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICMS e ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de comunicação - ICMS, nas hipóteses e condições que estabelece,

RESOLVE:

Art. 1º A extinção por remissão dos débitos fiscais vencidos, relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas hipóteses discriminadas nos incisos I e II do art. 1º do Decreto nº 1.661, de 15 de maio de 2009 serão efetuadas de forma automática, única e exclusiva via Sistema Integrado de Administração Tributária - SIAT, independentemente, de solicitação do contribuinte.

§ 1º Os procedimentos a serem observados para a implementação da remissão e consequente expurgo dos débitos fiscais do SIAT, alcançados pela remissão de que trata o Decreto nº 1.661/09 ficarão sob a preliminar orientação e supervisão da Diretoria de Arrecadação e Informações Fazendárias - DAIF.

§ 2º O cumprimento e a execução das rotinas de remissão dos débitos fiscais se darão na forma da respectiva baixa dos débitos fiscais, expurgando-os do SIAT e ficarão sob a supervisão e orientação da Diretoria de Tecnologia da Informação - DTI;

Art. 2º Como procedimento prévio ao expurgo dos débitos fiscais do SIAT, será emitido pela DTI relatório eletrônico extraindo as informações correspondentes de todos os contribuintes que se enquadrem nas hipóteses referidas nos incisos I e II do ( continua ... )

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