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Dec. Est. MA 25.373/09 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 25.373 de 08.06.2009

DOE-MA: 12.06.2009

Acrescenta dispositivos aos Anexos 1.3 e 1.4 do RICMS/03, que dispõem sobre diferimento e redução de base de cálculo do ICMS, relativos a empresas de call center.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, em exercício, , no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III, da Constituição do Estado, e, tendo em vista o disposto na Lei 8.905, de 16 dezembro 2008, que revogou dispositivos da Lei nº 8.860, de 13 de agosto de 2008,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o art. 19 ao anexo 1.3, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, com a redação a seguir:

"Artigo 19. Fica diferido o pagamento do ICMS relativo à diferença de alíquota nas aquisições de bens destinados ao ativo permanente das empresas de "call center".

§ 1º O diferimento previsto neste artigo fica condicionado:

I - ao credenciamento da empresa de call center, nos termos estabelecidos em portaria expedida pelo Secretário de Estado da Fazenda;

II - à emissão da Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações em nome da empresa de call center;

III - a não haver nenhum ônus para o usuário (consumidor final) que efetuar a chamada telefônica para a empresa de call center.

§ 2º O contribuinte será descredenciado caso seja verificada a inobservância das normas de credenciamento estabelecidas no ato normativo previsto no inciso I, do § 1º deste artigo.

§ 3º O diferimento de que trata este artigo poderá, por meio de decreto específico do Poder Executivo, a qualquer tempo, ser reduzido, suspenso ou cancelado, não gerando, nesse caso, quaisquer direitos para os ( continua ... )

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