Dec. Est. MA 25.372/09 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 25.372 de 08.06.2009

DOE-MA: 12.06.2009

Retifica as redações dos dispositivos dos Decretos nºs 25.121, de 6 de março de 2009, 25.313, de 15 de abril de 2009, e 25.311, de 15 de abril de 2009, e revoga o Decreto nº 23.243/07.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, em exercício, , no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos do Decreto nº 25.121, de 6 de março de 2009, Decreto nº 25.313, de 15 de abril de 2009 e o Decreto nº 25.311, de 15 de abril de 2009, a seguir enumerados, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o art. 1º do Decreto nº 25.121, de 6 de março de 2009:

"Artigo 1º Os arts. 18 ao 21 acrescentados ao anexo 1.1 do Regulamento do ICMS/03, pelo Decreto nº 25.017, de 15 de dezembro de 2008, ficam renomeados para arts. 19 ao 22, mantidas suas redações originais."

II - o art. 2º do Decreto nº 25.313, de 15 de abril de 2009:

"Artigo 2º Fica acrescentado o art. 13-A ao Anexo 31 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, com a seguinte redação:"

III - o art. 3º do Decreto nº 25.311, de 15 de abril de 2009:

"Artigo 3º Passa a vigorar com a redação a seguir, o Capítulo VIII do Anexo 4.11 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, renumerando-se o atual Capítulo VIII para Capítulo IX e renomeando os artigos 38 e 39 para os artigos 42 e 43:"

Art. 2º A partir de 1º de janeiro de 2009 fica revogado o ( continua ... )

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