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Dec. Est. MA 25.371/09 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 25.371 de 08.06.2009

DOE-MA: 12.06.2009

Dá nova redação a dispositivos constantes do Anexo 1.2, do Anexo 1.0, todos do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações relativas a doação de geladeiras e troca de borrachas de geladeiras pela CEMAR, à comunidade de baixa renda no Estado do Maranhão.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, em exercício, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III, da Constituição do Estado, e, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 20, de 3 de abril de 2009 (DOU de 8.4.2009),

DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a redação original do caput do art. 12, e do seu § 1º, acrescentado ao Anexo 1.2 do Regulamento do ICMS/03, pelo Decreto 23.251, de 30 de julho de 2007, para a seguinte redação:

"Artigo 12. Até 31 de dezembro de 2009, as saídas internas de geladeiras e borrachas de geladeiras destinadas à Companhia Energética do Maranhão - CEMAR para doação no âmbito do Projeto Doação e Troca de Borracha de Geladeira para comunidade de baixa renda.

§ 1º A isenção alcança a saída realizada em doação pela Companhia Energética do Maranhão CEMAR, para consumidores localizados em todo o Estado do Maranhão."

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos à data da publicação da ratificação nacional do Convênio ICMS 20, de 3 de abril de 2009, publicado no Diário Oficial da União, em 08/04/2009.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 08 DE JUNHO DE 2009, 188º DA INDEPENDÊNCIA E 121º DA REPÚBLICA.

JOÃO ALBERTO DE SOUZA

Governador do Estado do Maranhão, em exercício

JOÃO GUILHERME DE ( continua ... )

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