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Dec. Est. MA 25.370/09 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 25.370 de 08.06.2009

DOE-MA: 12.06.2009

Prorroga prazo de incentivo para regularização de débitos fiscais, com redução de juros e multas, relacionados ao ICM e ICMS, na forma autorizada pelo Convênio ICMS nº 11/2009 e fixado no Decreto nº 25.349, de 7 de maio de 2009.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, em exercício, no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, inciso III, da Constituição do Estado, e considerando o disposto no Convênio ICMS nº 11, de 3 de abril de 2009 e no Decreto nº 25.349, de 7 de maio de 2009,

DECRETA:

Art. 1º O prazo do incentivo para regularização de débitos fiscais relativos ao ICM e ICMS, na forma autorizada pelo Convênio ICMS nº 11, de 3 de abril de 2009, e fixado no § 1º do art. 1º do Decreto nº 5.349, de 7 de maio de 2009, fica prorrogado até 30 de junho de 2009.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º junho de 2009.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 08 DE JUNHO DE 2009, 188º DA INDEPENDÊNCIA E 121º DA REPÚBLICA.

JOÃO ALBERTO DE SOUZA

Governador do Estado do Maranhão, em exercício

JOÃO GUILHERME DE ABREU

Secretário-Chefe da Casa Civil

CLÁUDIO JOSÉ TRINCHÃO SANTOS

Secretário de Estado da ( continua ... )

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