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Port. Sec. Faz. - TO 804/09 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 804 de 15.06.2009

DOE-TO: 17.06.2009

Obs.: Rep. DOE de 23.06.2009

 
Este ato constou novamente no DOE de 23.06.2009, contudo sem menção expressa de republicação.

Altera a Portaria Sefaz nº 979, de 03 de junho de 2007, que instituiu os modelos dos documentos fiscais previstos no Regulamento do ICMS.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado e em conformidade com o disposto nos artigos 127, 256, 502-E e 548 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º O modelo do Livro Registro de Movimento de Gado, Mod. 12, previsto no item 42 do Anexo Único à Portaria Sefaz nº 979 de 03 de julho de 2007, passa a vigorar na conformidade do Anexo Único a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO OLÍMPIO CARNEIRO TAVARES

Secretário de Estado da Fazenda

JALES PINHEIRO BARROS

Superintendente de Gestão Tributária

ANEXO ÚNICO A PORTARIA SEFAZ Nº 804, de 15 de junho de 2009.

( continua ... )

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