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Port. Sec. Faz. - TO 800/09 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 800 de 15.06.2009

DOE-TO: 17.06.2009

Obs.: Rep. DOE de 23.06.2009

 
Este ato constou novamente no DOE de 23.06.2009, contudo sem menção expressa de republicação.

Dispõe sobre os procedimentos fiscais nas dependências das empresas transportadoras de cargas.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º Regulamentar a execução da fiscalização pelos Auditores Fiscais junto aos estabelecimentos das empresas transportadoras de cargas.

Art. 2º Os procedimentos adotados têm como meta os seguintes objetivos:

I - identificar as transportadoras de cargas que estejam transportando mercadorias para as cidades de Araguaína, Gurupi, Palmas ou combinações entre as mesmas;

II - implementar procedimentos de fiscalização nas dependências das transportadoras de cargas selecionadas, para a adoção de medidas visando conferir se as mercadorias destinadas a contribuintes deste Estado estão acobertadas com documentos fiscais idôneos;

III - estabelecer uniformidade entre as unidades executoras quanto aos procedimentos fiscais definidos nesta Portaria;

IV - exigir o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes, inclusive da obrigação principal quando se referir ao recolhimento do ICMS substituição tributária, diferencial de alíquota, mercadoria a vender sem destinatário certo ou outras irregularidades classificadas como ação fiscal;

V - quando constatada qualquer ação ou omissão decorrente de inobservância da legislação tributária, independentemente de dolo ou culpa, da natureza e da extensão dos efeitos do ato de infração às leis tributárias, o agente do Fisco deve proceder de acordo com os art. 37 a 43 do Anexo Único do ( continua ... )

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