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Dec. Est. SP 54.454/09 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 54.454 de 16.06.2009

DOE-SP: 17.06.2009

Regulamenta a Lei nº 13.174, de 23 de julho de 2008, que dispõe sobre a comercialização de banana "in natura" no Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.


JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1º Este decreto regulamenta a Lei nº 13.174, de 23 de julho de 2008, que dispõe sobre a comercialização da banana "in natura" no Estado de São Paulo.

Art. 2º Competirá ao Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo - IPEM/SP a fiscalização do disposto na lei a que se refere o artigo anterior.

Art. 3º Na fixação da multa a que alude o artigo 2º da Lei nº 13.174, de 23 de julho de 2008, observar-se-ão os seguintes parâmetros:

I - Grupo I: multa de 20 (vinte) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo UFESPs a 10.000 (dez mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo UFESPs, quando na comercialização de banana "in natura" no varejo:

a) omitir, total ou parcialmente informação alusiva ao peso líquido do produto, ao valor de referência do produto ou ao valor do produto, em cartaz afixado no estabelecimento comercial ou em rótulo, etiqueta, selo ou embalagem do produto;

b) fazer afirmação falsa ou enganosa sobre informação alusiva ao peso líquido do produto, ao valor de referência do produto ou ao valor do produto, em cartaz afixado no estabelecimento comercial ou rótulo, etiqueta, selo ou embalagem do produto.

II - Grupo II: multa de 30 (trinta) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs a 15.000 (quinze mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, quando na comercialização de banana "in natura" no atacado:

 
A redação do caput deste inciso foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 54.990 de 05.11.2009.

Redação Antiga: "II - Grupo II: multa de 10.001 (dez mil e uma) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo UFESPs a 15.000 (quinze mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo UFESPs, quando na comercialização de banana "in natura" no ( continua ... )

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