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Dec. Est. AP 2.018/09 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 2.018 de 01.06.2009

DOE-AP: 01.06.2009

Altera o Decreto nº 6657, de 25 de novembro de 2002, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2009/27327-SRE, e

Considerando o disposto nos arts. 9º e 10, c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, as disposições do Convênio ICMS 30, de 03 de abril de 2009, publicado no Diário Oficial da União em 27.04.09,

DECRETA:

Art. 1º O item 191 do Anexo único do Convênio ICMS 01/99, de 02 de março de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

1919021.90.81Implantes expansíveis, de aço inoxidável e de cromo cobalto, para dilatar artérias "Stents"

"(NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá, 01 de junho de 2009.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA ( continua ... )

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