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Dec. Est. AP 1.975/09 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 1.975 de 29.05.2009

DOE-AP: 29.05.2009

Dispõe sobre alterações no Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, relativamente às normas sobre Emissor de Cupom Fiscal (ECF).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo Protocolo Geral nº 2009/25164, e

Considerando as disposições do art. 243, c/c o art. 251 da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando as disposições do art. 161 da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997, alterada pela Lei nº 1.292, de 05 de janeiro de 2009;

Considerando, ainda, a implementação de normas estabelecidas no Convênio ICMS 85/01 e suas alterações, bem como nos Convênios ECF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados dispositivos ao Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, com a seguinte redação:

"Subseção II-A

Da Definição, da Obrigação de uso, da Autorização, do Programa Aplicativo e da Cessação de ECF

Artigo 109-A. Emissor de Cupom Fiscal (ECF) é o equipamento de automação comercial com capacidade para emitir documentos fiscais e realizar controles de natureza fiscal, referentes a operações de circulação de mercadorias ou a prestações de serviços e, compreende três tipos:

I - Emissor de Cupom Fiscal - Máquina Registradora (ECF-MR): ECF com funcionamento independente de programa aplicativo externo, de uso específico, dotado de teclado e mostrador ( continua ... )

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