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Dec. Est. AP 1.974/09 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 1.974 de 29.05.2009

DOE-AP: 29.05.2009

Altera dispositivos do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, regulamento do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo nº 2009/26873-SRE, e

Considerando o que dispõe o art. 145-A da Lei nº 0400, de 29 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, as disposições do Protocolo ICMS 04, de 3 de abril de 2009, publicado no Diário Oficial da União de 08 de abril de 2009,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o § 4º do art. 105-R do Decreto nº 2269 de 24 de julho de 1998, com a seguinte redação:

"Artigo 105-R. (...)

(...)

§ 4º O inciso III do § 2º do art. 105-R produzirá efeitos até o dia 31/08/2009." (NR);

(...)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá, 29 de Maio de 2009.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA ( continua ... )

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