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Dec. Est. AP 1.954/09 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 1.954 de 29.05.2009

DOE-AP: 29.05.2009

Altera dispositivos do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, regulamento do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo nº 2009/26872-SRE, e

Considerando o que dispõe o art. 44, § 2º, c/c o art. 243 da Lei nº 0400, de 29 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, as disposições do Convênio ICMS 55, de 1º de julho de 2005, publicado no Diário Oficial da União de 05 de julho de 2005,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o art. 368-F, do Decreto nº 2269 de 24 de julho de 1998, com a seguinte redação:

"Artigo 368-F. Relativamente às modalidades pré-pagas de prestações de serviços de telefonia fixa, telefonia móvel celular e de telefonia com base em voz sobre Protocolo Internet (VoIP), disponibilizados por fichas, cartões ou assemelhados, mesmo que por meios eletrônicos, será emitida Nota Fiscal de Serviços de Telecomunicação - Modelo 22 (NFST), com destaque do imposto devido, calculado com base no valor tarifário vigente, na hipótese de disponibilização:

I - para utilização exclusivamente em terminais de uso público em geral, por ocasião de seu fornecimento a usuário ou a terceiro intermediário para fornecimento a usuário, cabendo o imposto à unidade federada onde se der o fornecimento;

II - de créditos passíveis de utilização em terminal de uso particular, por ocasião da sua disponibilização, cabendo o imposto à unidade federada onde o terminal estiver habilitado;

III - para os fins do disposto no inciso anterior, a disponibilização dos créditos ocorre no momento de seu reconhecimento ou ativação pela empresa de telecomunicação, que possibilite o seu consumo no ( continua ... )

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