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Dec. Est. AP 1.952/09 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 1.952 de 29.05.2009

DOE-AP: 29.05.2009

Dispõe sobre alterações no Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, relativamente à Escrituração Fiscal Digital - EFD.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo-Protocolo Geral nº 2009/26874,e

Considerando o disposto do art. 243, da Lei nº 0400, de 29 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, as disposições do Ajuste SINIEF 02, de 3 de abril de 2009, publicado no DOU de 08.04.09,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentada a Seção IV ao Capitulo XIII do Titulo II do Decreto nº 2269/98, com a seguinte redação:

"Seção IV

Da Instituição da Escrituração Fiscal Digital - EFD

Artigo 222-J. Fica instituída a Escrituração Fiscal Digital - EFD, para uso pelos contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -ICMS e/ou do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

§ 1º A Escrituração Fiscal Digital - EFD compõe-se da totalidade das informações, em meio digital, necessárias à apuração dos impostos referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte, bem como outras de interesse das administrações tributarias das unidades federadas e da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB.

§ 2º Para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica da EFD, as informações a que se refere o § 1º serão prestadas em arquivo digital com assinatura digital do contribuinte ou seu representante legal, certificada por entidade credenciada pela Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ( continua ... )

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