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Dec. Est. AP 1.926/09 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 1.926 de 28.05.2009

DOE-AP: 28.05.2009

Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS de regras instituídas em Convênios ICMS 02, 03, 05, 07, 09, 15, 18, 23, 25, 26, 31, 32 e 35 de 2009.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2009/25161, e

Considerando as disposições do artigo 199 da Lei nº 5.172/66 e Lei Complementar nº 24/75;

Considerando o disposto nos artigos 9º e 10, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando a autorização prevista no art. 146-D, c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997-CTE/AP;

Considerando, ainda, a deliberação ocorrida na 133ª Reunião Ordinária do CONFAZ e 135ª e 136ª Reunião Extraordinária do CONFAZ,

DECRETA:

Art. 1º Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá CONVÊNIO ICMS 02, de 17.02.09, publicado no DOU de 19.02.09, Seção I, que altera o Convênio ICMS 54/02, que estabelece procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, álcool-etílico anidro combustível - AEAC.

Art. 2º Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá ( continua ... )

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