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ADE SRRF/8ª RF 53/09 - ADE - Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL - SRRF/8ª RF nº 53 de 10.06.2009

D.O.U.: 17.06.2009

(Renova, a título precário, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 114/2001 c/c a Portaria SRRF08 nº 93, de 29 de novembro de 2004, a situação de fiscalização em caráter permanente do Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX, localizado na Rua Cais do Valongo, s/nº - Bairro do Valongo - Santos/SP).


O SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência delegada pelo art. 3º, §2º, da Instrução Normativa SRF nº 114, de 31 de dezembro de 2001, e considerando o que consta do processo nº 11128.008182/2008-11, declara:

1. Fica renovada, a título precário, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 114/2001 c/c a Portaria SRRF08 nº 93, de 29 de novembro de 2004, a situação de fiscalização em caráter permanente do Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX, localizado na Rua Cais do Valongo, s/nº - Bairro do Valongo - Santos/SP, com área total de 54.373 m², administrado pela empresa LIBRA TERMINAL VALONGO S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.809.288/0001-51.

2. O referido recinto está sob jurisdição da Alfândega do Porto de Santos, que baixará as rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao controle fiscal.

3. Fica mantido o código de recinto 8.93.27.64 no SISCOMEX.

3. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 25/06/2009.

LUIZ SÉRGIO FONSECA ( continua ... )

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