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Port. DRJ/BELO HORIZONTE 21/09 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO EM BELO HORIZONTE - DRJ/BELO HORIZONTE nº 21 de 15.06.2009

D.O.U.: 17.06.2009

(Distribui, em caráter eventual, o processo que menciona, para julgamento na Quarta Turma).


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO DE BELO HORIZONTE (MG), no uso das atribuições que lhe confere o art. 286 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 04 de março de 2009, publicada no DOU de 06 de março de 2009, do Ministro do Estado da Fazenda, resolve:

Distribuir, em caráter eventual, o processo nº 13606.000154/2006-28, para julgamento na Quarta Turma.

AFRANIO DOMINGUES ( continua ... )

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