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IN MAPA 24/09 - IN - Instrução Normativa MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA nº 24 de 16.06.2009

D.O.U.: 17.06.2009

(Altera a Instrução Normativa nº 36, de 10 de novembro de 2006, que aprova o Manual de Procedimentos Operacionais da Vigilância Agropecuária Internacional).


O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto nº 5.351, de 21 de janeiro de 2005, na Instrução Normativa nº 40, de 30 de junho de 2008, e o que consta do Processo nº 21000.003638/2008-38, resolve:

Art. 1º A Seção XIV, do Capítulo II, do Manual de Procedimentos Operacionais da Vigilância Agropecuária Internacional aprovado na forma do anexo da Instrução Normativa nº 36, de 10 de novembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"capítulo II

PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS e administrativos

(...)

Seção XIV

Procedimentos no SISCOMEX

1. CONSIDERAÇÕES GERAIS

a) A importação de animais, vegetais, seus produtos, derivados e partes, subprodutos, resíduos de valor econômico e dos insumos agropecuários atenderá aos critérios regulamentares e aos procedimentos de fiscalização, inspeção, controle de qualidade e sistemas de análise de risco, fixados pelos setores competentes do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA e observarão as normas para registro no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, conforme disposto em legislação específica;

b) Compete aos Setores Técnicos do ( continua ... )

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