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Port. Sec. Faz. - PE 90/09 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 90 de 15.06.2009

DOE-PE: 16.06.2009

Obs.: Ret. DOE de 15.07.2009

(Institui o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito - SCIMT, a ser utilizado mediante emissão e registro do Passe Fiscal Interestadual - PFI, para controle da circulação de mercadorias procedentes ou destinadas às Unidades da Federação signatárias do Protocolo ICMS 10/2003).


 

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no §1º do art. 107 do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e o Protocolo ICMS 10/2003, e respectivas alterações, que instituiu o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito - SCIMT e o Passe Fiscal Interestadual - PFI,

RESOLVE:

I - Fica instituído o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito - SCIMT, a ser utilizado mediante emissão e registro do Passe Fiscal Interestadual - PFI, para controle da circulação de mercadorias procedentes ou destinadas às Unidades da Federação signatárias do Protocolo ICMS 10/2003, e alterações;

II - As mercadorias sujeitas ao controle do PFI são aquelas constantes do Anexo Único;

III - Relativamente ao PFI, observar-se-á:

a) será emitido:

1. conforme modelo previsto no Protocolo ICMS 10/2003, e alterações, em 2 (duas) vias, com a seguinte destinação:

1.1. a 1ª (primeira) via ficará em poder da Unidade da Federação responsável pela sua emissão;

1.2. a 2ª (segunda) via ficará em poder do transportador para a apresentação às unidades fiscais de fronteira por onde transitarem as mercadorias;

2. pela 1ª (primeira) unidade fiscal por onde transitar, quando a mercadoria for oriunda deste Estado;

3. por qualquer unidade fiscal do percurso, quando o veículo transportador estiver transportando mercadoria sujeita ao seu controle;

4. pela 1ª (primeira) unidade fiscal de Unidade da Federação signatária do ( continua ... )

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