Res. CFM - TO 8/09 - Res. - Resolução COMISSÃO DE FIXAÇÃO DE METAS - CFM - TO nº 8 de 08.06.2009
DOE-TO: 16.06.2009
A COMISSÃO DE FIXAÇÃO DE METAS, instituída nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 1.209, de 21 de fevereiro de 2001 e composta na conformidade do art. 1º da Portaria SEFAZ nº 854, de 29 de maio de 2002, no uso da atribuição que lhe confere o art. 14 do Decreto nº 2.797, de 29 de junho de 2006,
Considerando a queda no produto interno bruto do país no período,
Considerando a diminuição da arrecadação nas três esferas de governo em comparação com o mesmo período de anos anteriores,
RESOLVE:
Art. 1º O inciso I do Art. 1º da Resolução nº 06, de 06 de maio de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 1º (...)
(...)
I - Arrecadação Global: R$ 70.841.949,06
(...)"
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os efeitos a partir de 1º de maio de 2009.
MARCELO OLÍMPIO CARNEIRO TAVARES
Secretário da Fazenda
WAGNER BORGES
Chefe da Assessoria de Política Fiscal
JALES PINHEIRO BARROS
Superintendente de Gestão Administrativo - ( continua ... )
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