Lei Est. PB 8.821/09 - Lei do Estado da Paraíba nº 8.821 de 12.06.2009

DOE-PB: 14.06.2009

Institui a política de reciclagem de entulhos de construção civil e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Governo do Estado poderá instituir a política de entulhos de construção civil, e terá como objetivo o uso, a comercialização e a industrialização de matérias recicláveis, que resultem, principalmente em reaproveitamento na construção de casas populares.

Art. 2º Para a consecução da política de que trata esta lei, poderá o Poder Executivo:

I - apoiar a criação de centros de prestação de serviços e de comercialização, distribuição e armazenagem dos materiais recicláveis provenientes de entulho da construção civil em cada Região Administrativa;

II - incentivar a criação, em cada Região Administrativa, de indústrias voltadas para reciclagem de materiais provenientes de entulhos de construção civil;

III - promover campanhas de educação ambiental voltadas para a divulgação e valorização do uso destes materiais recicláveis e seus benefícios;

IV - incentivar o desenvolvimento de projetos de utilização dos materiais recicláveis provenientes de entulhos da construção civil;

V - promover, em articulação com cada Região Administrativa, campanhas de incentivo à realização de coletas seletivas de lixo.

Parágrafo Único - Para o cumprimento do disposto nos incisos I e II deste artigo, o Poder Executivo poderá reservar área em cada Região Administrativa para o desenvolvimento dessas atividades.

Art. 3º Para o cumprimento do disposto nesta lei, poderão ser adotadas as seguintes medidas:

I - concessão de benefícios, incentivos e facilidades fiscais, tais como:

a) deferimento e suspensão na incidência do ICMS;

b) regime de substituição tributária;

c) transferência de créditos acumulados do ICMS;

d) regimes especiais facilitados para o cumprimento de obrigações tributárias acessórias;

e) prazos especiais para pagamento dos tributos;

f) crédito presumido;

II - inserção nos programas ( continua ... )

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