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ADE COANA 24/09 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 24 de 10.06.2009

D.O.U.: 12.06.2009

Habilita o órgão que especifica a utilizar os procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa nº 74, de 29 de setembro de 1997.


O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo único do art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 74, de 29 de setembro de 1997,

DECLARA:

Art. 1º Habilitado a utilizar os fundamentos legais "40 e 41" no Sistema Integrado de Comércio Exterior, Siscomex, o Centro de Comunicações e Guerra Eletrônica (CCOMGEX), CNPJ 00.394.452/0467-82, pertencente à estrutura do Comando do Exército, com fundamento nos procedimentos estabelecidos pela Instrução Normativa SRF nº 74, de 29 de setembro de 1997.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO LABRIOLA ( continua ... )

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