Dec. Est. MT 1.984/09 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.984 de 10.06.2009
DOE-MT: 10.06.2009
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, bem como altera dispositivos dos Decretos nºs 1.958, 1.960 e 1.961, todos de 29 de maio de 2009, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem retificações na legislação tributária mato-grossense;
DECRETA:
Este artigo foi revogado pelo artigo 2º do Decreto nº 2.506 de 27.08.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.
Redação antiga: clique aqui para visualizar o texto