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Lei Mun. Passos/MG 1.722/89 - Lei do Município de Passos/MG nº 1.722 de 21.12.1989

DOM-Passos: 21.12.1989

Altera o Código Tributário do Município de Passos.


O Povo do Município de Passos, através de seus representantes, aprova e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei :

Disposição Preliminar

Art. 1º Esta Lei altera o Código Tributário do Município, inclui o Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis (IVV), inclui o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), obedecidos os mandamentos oriundos da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional, de demais Leis Complementares, das Resoluções do Senado Federal e da Legislação Estadual nos limites de sua competência e dá a seguinte forma e providências:

LIVRO PRIMEIRO
Parte Especial
Tributos

Art. 2º Integram-se ao Sistema Tributário Municipal os seguintes Tributos:

I - IMPOSTOS

a) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;

b) Imposto sobre serviços de qualquer natureza;

c) Imposto sobre vendas a varejo de combustíveis;

d) Imposto sobre a transmissão de bens imóveis.

II - TAXAS

a) Taxa de serviços públicos

b) Taxa de licença

III - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

TÍTULO I
Dos Impostos

CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

SEÇÃO I
Hipótese de Incidência

Art. 3º A hipótese de incidência do Imposto sobre a Propriedade

Predial e Territorial Urbana é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, localizado na zona urbana do Município.

Parágrafo único. O fato gerador do imposto ocorre anualmente, no dia primeiro de janeiro.

Art. 4º Para os efeitos deste imposto, considera-se zona urbana a definida e delimitada em Lei Municipal onde existem, pelo menos dois dos seguintes melhoramentos, ( continua ... )

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