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Lei Mun. Passos/MG 1.911/93 - Lei do Município de Passos/MG nº 1.911 de 29.12.1993

DOM-Passos: 29.12.1993

Dá nova redação aos dispositivos que menciona, todos da Lei 1722, de 21 de dezembro de 1989.


 
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O Povo de Passos, através de seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 234 passa a vigorar acrescido do parágrafo único, o art. 9º ao 12, o art. 18, 28, 31, 33, 40, 43, 44 e 55, item III do art. 58, o item VIII do art. 60, o parágrafo 1º do art. 65, o art. 73, 140, 218 ao 228, o art. 232, passam a ter a seguinte redação:
"Artigo 9º O valor venal do imóvel será conhecido:
I - Tratando-se de prédio, pela multiplicação do valor do metro quadrado de cada tipo de edificação, aplicados os fatores corretivos dos componentes da construção, pela metragem da construção, somado o resultado ao valor do terreno, observada a tabela de valores de construção.
II - Tratando-se de terreno, levando-se em consideração as suas medidas, aplicados os fatores corretivos, observada a tabela de valores de terrenos.
Parágrafo único - Tratando-se de terreno em que houver mais de uma unidade autônoma edificada, pela multiplicação do valor do metro quadrado de cada tipo de construção, aplicados os fatores corretivos dos componentes da construção, somado o resultado ao valor do terreno, observada a tabela de valores de construção.
Artigo 10 - O valor venal do imóvel será atualizada anualmente por ato do Poder Executivo, desde que em percentual igual ao da inflação no período.
Parágrafo único - Através de lei, se o reajuste do valor venal for superior ao índice da inflação no período.
Artigo 11 - Para cálculo do imposto serão utilizadas as seguintes alíquotas:
I - Em se tratando de imóvel sem edificação, 1% (um por cento);
II - Em se tratando de imóveis com edificação, conforme a seguinte destinação:
a - Residencial: 0,5% (meio por cento);
b - Comercial, industrial ou prestação de serviços: 2% (dois ( continua ... )

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