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LC Mun. Passo Fundo/RS 147/05 - LC - Lei Complementar do Município de Passo Fundo/RS nº 147 de 01.11.2005

DOM-Passo Fundo: 01.11.2005

Dispõe sobre multas de mora pelo atraso no recolhimento de tributos e penalidades pecuniárias, taxa de juro, formas de parcelamento, cancelamento da divida ativa de pequena monta e reconhecimento da prescrição.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PASSO FUNDO, no uso de suas atribuições legais, na forma do artigo 88 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º As multas de mora, pelo atraso no recolhimento de tributos e penalidades pecuniárias, inscritos em Dívida Ativa ou não, executados ou não, passam a ser:

I - 2% sobre o valor original devido pelo atraso de 1 a 30 dias;

II - 4% sobre o valor original devido pelo atraso de 31 a 60 dias;

III - 6% sobre o valor original devido pelo atraso de 61 a 90 dias;

IV - 8% sobre o valor original devido pelo atraso de 91 a 120 dias;

V - 10% sobre o valor original devido pelo atraso superior a 120 dias.

§ 1º. (Vetado).

§ 2º. (Vetado).

Art. 2º A taxa de juros a ser aplicada sobre os valores originais devidos a título de tributos, taxas e contribuições, após o vencimento dos mesmos será de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês.

Art. 3º Os débitos provenientes de tributos, inscritos em dívida ativa, executados ou não, poderão ser parcelados em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, corrigidas pela variação da Unidade Fiscal Municipal - UFM, com juros de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês sobre o valor da parcela devida.

§ 1º. O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a 16 UFM (dezesseis unidades fiscais municipais);

§ 2º. O parcelamento poderá ser individual por inscrição, individual por exercício ou global.

§ 3º. Tratando-se de débito em fase de cobrança administrativa o parcelamento se dará através da assinatura do "TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ATIVA E PEDIDO DE PARCELAMENTO" junto a Secretaria Municipal da Fazenda.

§ 4º. Tratando-se de débito objeto de execução fiscal em ( continua ... )

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