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LC Mun. Passo Fundo/RS 137/04 - LC - Lei Complementar do Município de Passo Fundo/RS nº 137 de 29.12.2004

DOM-Passo Fundo: 29.12.2004

Faz modificações na legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PASSO FUNDO, no uso de suas atribuições legais, na forma do artigo 88 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
Da Incidência do Imposto e da Responsabilidade Tributária

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência do Município, por força do contido no art. 156, IV da Constituição Federal e da Lei Complementar 116/2003, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, independentemente do tipo de atividade preponderante do prestador.

§ 1º. O imposto incide, também, pela prestação de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º. Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados ficam sujeitos apenas ao imposto previsto nesta Lei, ainda que a prestação envolva fornecimento de mercadorias. (Redação dada pela Lei Complementar nº 154/2005)

§ 3º. O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio, pelo usuário final do serviço.

§ 4º. A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

Art. 2º O imposto não incide sobre:

I - as exportações de serviços para o exterior do País;

II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;

III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições ( continua ... )

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