Dec. Mun. Passo Fundo/RS 91/05 - Dec. - Decreto do Município de Passo Fundo/RS nº 91 de 20.06.2005
DOM-Passo Fundo: 20.06.2005
Altera a data para recolhimento dos valores retidos na fonte referente ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN.O PREFEITO MUNICIPAL DE PASSO FUNDO, no uso de suas atribuições legais, a vista do Processo nº 2.2005.02905-0,
DECRETA :
Art. 1º Altera a data para recolhimento dos valores retidos na fonte, referentes ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, alíquota variável, do dia 10 para até o dia 15 do mês seguinte àquele onde foi efetuada a retenção.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua ação .
GABINETE DO PREFEITO, Centro Administrativo Municipal, em 20 de junho de 2005.
AIRTON LÂNGARO DIPP
Prefeito Municipal
ALBERTO POLTRONIERI
Secretário Municipal de Administração
CESAR RAIMUNDO BILIBIO
Secretário Municipal da ( continua ... )
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