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Dec. Mun. Passo Fundo/RS 91/05 - Dec. - Decreto do Município de Passo Fundo/RS nº 91 de 20.06.2005

DOM-Passo Fundo: 20.06.2005

Altera a data para recolhimento dos valores retidos na fonte referente ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PASSO FUNDO, no uso de suas atribuições legais, a vista do Processo nº 2.2005.02905-0,

DECRETA :

Art. 1º Altera a data para recolhimento dos valores retidos na fonte, referentes ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, alíquota variável, do dia 10 para até o dia 15 do mês seguinte àquele onde foi efetuada a retenção.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua ação .

GABINETE DO PREFEITO, Centro Administrativo Municipal, em 20 de junho de 2005.

AIRTON LÂNGARO DIPP

Prefeito Municipal

ALBERTO POLTRONIERI

Secretário Municipal de Administração

CESAR RAIMUNDO BILIBIO

Secretário Municipal da ( continua ... )

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