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Dec. Mun. Passo Fundo/RS 35/06 - Dec. - Decreto do Município de Passo Fundo/RS nº 35 de 13.02.2006

DOM-Passo Fundo: 13.02.2006

Dispõe sobre a obrigação de todas as pessoas físicas ou jurídicas prestadoras de serviços sujeitos à incidência do Imposto Sobre Serviços - ISS de emitir e fornecer notas fiscais de prestação de serviço.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PASSO FUNDO, no uso de suas atribuições legais, a vista do Processo nº 2.05.04040-1

DECRETA :

Art. 1º Todas as pessoas físicas ou jurídicas prestadoras de serviços sujeitos à incidência do Imposto Sobre Serviços - ISS, ficam obrigadas a emitir e fornecer notas fiscais de prestação de serviço.

§ 1º. O contribuinte poderá, após processo administrativo próprio, ser dispensado do uso e emissão de notas fiscais.

§ 2º. Caso seja autorizado pelo município, esse procedimento deverá ser renovado pelo contribuinte de dois em dois anos a partir da data da concessão desse benefício.

Art. 2º A Secretaria Municipal da Fazenda poderá implantar a autorização para impressão de notas fiscais - AIDoF - via Internet.

Art. 3º Quando houver venda de mercadoria e prestação de serviços pela mesma pessoa física ou jurídica o município autorizará e emissão de notas fiscais de prestação de serviço em conjunto com a autorização da Secretaria da Fazenda do Estado, mediante a necessidade do contribuinte.

Parágrafo único. No caso do caput o contribuinte deverá primeiro providenciar a autorização junto ao Fisco Estadual para posteriormente solicitar a autorização junto ao Fisco Municipal.

Art. 4º O relatório mencionado no art. 3º da Lei nº 4.187 de 05 de novembro de 2004 deverá ser apresentado pelo estabelecimento gráfico ao município no mês de janeiro do ano subsequente, referente ao período anual anterior.

Parágrafo único. a não apresentação do relatório é infração à legislação tributária e sujeita o infrator à pena prevista no art. 4º, inciso VI da Lei nº 4.187 de 05 de novembro de 2004.

Art. 5º As notas ( continua ... )

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