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Dec. Mun. Passo Fundo/RS 28/05 - Dec. - Decreto do Município de Passo Fundo/RS nº 28 de 28.07.2005

DOM-Passo Fundo: 28.07.2005

(Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE PASSO FUNDO, no uso de suas atribuições legais, nos termos do que dispõe o artigo 110, inciso VIII da Lei Orgânica do Município, e conforme Processo nº 2.05.01091-0,

DECRETA :

CAPÍTULO I
DO FATO GERADOR E BASE DE CÁLCULO

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da Lista de Serviços anexa que integra este Decreto.

Parágrafo único. Sobre os serviços de transporte de natureza municipal que integra a mencionada Lista, em seu item 16 e subitem 16.01, mantém-se a alíquota mínima de 2%, ficando assim renumerada a Lista de Serviços constante da Lei Complementar Municipal nº 137/2004, com observância da mesma ordem numérica contida na Lista de Serviços sujeitos ao ISS que integra a Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, em conformidade com a decisão proferida, em sede liminar, na ADIN nº 70010836179 (TJRGS) datada de 27/01/2005.

Art. 2º As pessoas jurídicas de direito público e privado, assim como os profissionais autônomos, contribuintes do ISS, deverão apresentar mensalmente, à Secretaria Municipal da Fazenda, a declaração das respectivas rendas auferidas sujeitas à incidência do imposto.

Parágrafo único. A base de cálculo do ISS é o preço dos serviços, sobre os quais incidirá a respectiva alíquota prevista na listagem anexa, devendo o imposto ser apurado e recolhido, mensalmente, até o dia 20 do mês seguinte ao que ocorrer(em) o(s) fato(s) gerador(es).

CAPÍTULO II
DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PELA RETENÇÃO NA FONTE

Art. 3º As pessoas jurídicas, ainda que imunes ou isentas, tomadoras ou intermediadoras dos serviços descritos nos subitens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05, 17.09, 17.12 e 17.23 da lista ( continua ... )

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