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Dec. Mun. Passo Fundo/RS 123/04 - Dec. - Decreto do Município de Passo Fundo/RS nº 123 de 09.07.2004

DOM-Passo Fundo: 09.07.2004

(Dispõe sobre a data para recolhimento dos valores retidos na fonte, referentes ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, alíquota variável, é fixada no dia 10 do mês seguinte àquele onde foi efetuada a retenção.)


 
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O PREFEITO MUNICIPAL DE PASSO FUNDO, no uso de suas atribuições legais, conforme Processo nº 2.04.04597-7,

DECRETA

Art. 1º - A data para recolhimento dos valores retidos na fonte, referentes ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, alíquota variável, é fixada no dia 10 do mês seguinte àquele onde foi efetuada a retenção.

Art. 2º - Em vista de se tratar de retenção n fonte, onde as empresas retentoras substituem o Município na arrecadação, fica afastada a incidência da taxa expediente pela expedição de guias que, nesta data, é de R$ 1,35.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, Centro Administrativo Municipal, em 09 de julho de 2004.

Osvaldo Gomes

Prefeito Municipal

Milton A. Siqueira

Secretário Municipal de Administração

Jorge Luiz Fagundes Thomé

Secretário Municipal de Educação

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