Decreto do Munic�pio de Passo Fundo/RS n� 123 de 09.07.2004 ((Disp�e sobre a data para recolhimento dos valores retidos na fonte, referentes ao Imposto Sobre

Dec. Mun. Passo Fundo/RS 123/04 - Dec. - Decreto do Munic�pio de Passo Fundo/RS n� 123 de 09.07.2004

DOM-Passo Fundo: 09.07.2004
(Disp�e sobre a data para recolhimento dos valores retidos na fonte, referentes ao Imposto Sobre Servi�o de Qualquer Natureza, al�quota vari�vel, � fixada no dia 10 do m�s seguinte �quele onde foi efetuada a reten��o.)

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O PREFEITO MUNICIPAL DE PASSO FUNDO, no uso de suas atribui��es legais, conforme Processo n� 2.04.04597-7,
DECRETA
Art. 1� - A data para recolhimento dos valores retidos na fonte, referentes ao Imposto Sobre Servi�o de Qualquer Natureza, al�quota vari�vel, � fixada no dia 10 do m�s seguinte �quele onde foi efetuada a reten��o.
Art. 2� - Em vista de se tratar de reten��o n fonte, onde as empresas retentoras substituem o Munic�pio na arrecada��o, fica afastada a incid�ncia da taxa expediente pela expedi��o de guias que, nesta data, � de R$ 1,35.
Art. 3� - Revogadas as disposi��es em contr�rio, este Decreto entrara em vigor na data de sua publica��o.

GABINETE DO PREFEITO, Centro Administrativo Municipal, em 09 de julho de 2004.

Osvaldo Gomes
Prefeito Municipal

Milton A. Siqueira
Secret�rio Municipal de Administra��o

Jorge Luiz Fagundes Thom�
Secret�rio Municipal de Educa��o
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