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Dec. Mun. Passo Fundo/RS 118/77 - Dec. - Decreto do Município de Passo Fundo/RS nº 118 de 29.12.1977

DOM-Passo Fundo: 29.12.1977

(Aprova o Regulamento de Disposições da Lei nº 1.779, de 23 de dezembro de 1977 - Código Tributário Municipal).


O PREFEITO MUNICIPAL DE PASSO FUNDO, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO, o disposto pelo art. 140 da Lei Municipal nº 1.779, de 23 de dezembro de 1977,

DECRETA :

Artigo 1º Fica aprovado o Regulamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, Taxas pela Prestação de Serviços, Taxas de Licença para Execução de Obras e ocupação de áreas em vias ou logradouros públicos, e normas gerais de direito tributário a eles aplicáveis.

Parágrafo único. O Regulamento de que trata o "caput" deste artigo, passa a fazer parte integrante deste Decreto.

Artigo 2º Revogadas as disposições em contrario, este Decreto entrara em vigor a partir de 19 de janeiro de 1978.

GABINETE DO PREFEITO EM PASSO FUNDO, Centro Administrativo Municipal, aos 29 dias do mês de dezembro do ano de 1977.

WOLMAR SALTON

Prefeito Municipal

DR. CAIO BRIZOLLA CABEDA

Secretário Municipal de Administração

DR. ILMO SANTOS

Secretário Municipal de Fazenda

REGULAMENTO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI 1.779, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1977, REFERENTE AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, TAXAS DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO DE QUALQUER NATUREZA E PARA UTILIZAÇÃO DE MEIOS DE PUBLICIDADE, E PROCEDIMENTO FISCAL A ELES APLICAVEL

CAPITULO I
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS PE QUALQUER NATUREZA

SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, é a pessoa física ou jurídica que, no município de Passo Fundo, com ou sem estabelecimento fixo, preste os seguinte serviços:

1. médicos, dentistas e veterinários;

2. enfermeiros, protéticos (prótese dentária), obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, psicólogos.

3. laboratórios de análises clínicas e eletricidade médica;

4. hospitais, sanatórios, ambulatórios, pronto socorros, bancos de sangue, casas de saúde, casas de ( continua ... )

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